Portabilidade de carências
O direito de sessenta dias de quem perdeu o plano da empresa, sem tempo mínimo e sem limite de faixa de preço.
Ler o guia de portabilidade de carênciasPlano de saúde para demitido e para aposentado: seus direitos
Quem contribuía para o plano da empresa pode continuar nele assumindo o pagamento integral. É o que dizem os artigos 30 e 31 da Lei 9.656. E, ao mesmo tempo, corre um prazo de sessenta dias para pedir portabilidade.
Equipe Plano Certo SaúdeCorretora de planos de saúde, não operadora.
Qual artigo é o seu?
A Lei 9.656 trata de duas situações diferentes em dois artigos vizinhos. Descobrir qual é o seu é o primeiro passo, porque as condições mudam.
| Critério | Artigo 30 | Artigo 31 |
|---|---|---|
| Situação que dispara | Demissão ou exoneração sem justa causa | Aposentadoria |
| Requisito principal | Ter contribuído para o plano durante o vínculo | Ter contribuído para o plano durante o vínculo |
| Quem passa a pagar | O ex-empregado, pelo valor integral | O aposentado, pelo valor integral |
| O que se mantém | O mesmo plano, com a mesma rede e as mesmas condições de cobertura | O mesmo plano, com a mesma rede e as mesmas condições de cobertura |
| Norma que detalha | Resolução Normativa 488 da ANS | Resolução Normativa 488 da ANS |
Valor integral quer dizer a soma da sua parte com a parte que a empresa pagava. É o motivo pelo qual o boleto costuma assustar quem exerce esse direito sem simular antes.
Fontes: Lei 9.656, artigos 30 e 31; Resolução Normativa 488 da ANS.
Por que a norma que você leu pode estar revogada?
Este é o ponto em que a maior parte do setor erra, e erra há anos. A Resolução Normativa 279 e a Resolução Normativa 287 foram revogadas pela Resolução Normativa 488 da ANS.
Mesmo assim, páginas de corretora, escritórios e portais continuam explicando o direito do demitido citando a norma antiga. Há caso de página que reconhece a revogação no texto e mantém o número antigo no título e no endereço, o que garante que a busca continue entregando a referência errada.
Norma revogada não é detalhe de rodapé. Ela muda a base da conversa com o departamento pessoal e com a operadora. Quando alguém citar um prazo para você, a primeira pergunta é qual resolução sustenta aquilo. Neste assunto, o número em vigor é Resolução Normativa 488.
Fontes: Resolução Normativa 488 da ANS, que revogou a Resolução Normativa 279 e a Resolução Normativa 287.
O que conta como contribuição?
A palavra contribuição é a que decide o direito, e ela não significa qualquer pagamento feito por você durante o contrato.
- Contribuir é pagar parte da mensalidade do plano, de forma habitual
- O desconto em folha de pagamento é a prova mais comum disso
- O contrato coletivo entre a empresa e a operadora descreve o desenho de custeio
- Pagar apenas pelo uso, em formato de coparticipação, é outra natureza de pagamento
- Pagar apenas a mensalidade dos dependentes não é o mesmo que contribuir para o próprio plano
- Promessa verbal do departamento pessoal não substitui documento
Quando existe dúvida, os dois documentos que resolvem são o contrato coletivo e os comprovantes de desconto em folha. Peça os dois por escrito antes de aceitar uma negativa.
Qual é o prazo para decidir?
Existem dois relógios correndo ao mesmo tempo, e eles não são o mesmo relógio.
- O prazo para optar pela permanência no plano da empresa, contado da comunicação do desligamento, segue os critérios da Resolução Normativa 488 da ANS
- O prazo para pedir a portabilidade de carências é de sessenta dias contados da ciência da perda do vínculo
Na portabilidade por extinção de vínculo não se exige tempo mínimo de permanência nem compatibilidade de faixa de preço. Só se exige estar em dia. É uma versão bem mais generosa da regra comum.
Deixar o prazo passar enquanto espera uma resposta do departamento pessoal é o desfecho mais comum e o mais evitável. Registre a data em que você tomou ciência do desligamento e trate essa data como o início da contagem.
Fontes: Lei 9.656, artigos 30 e 31; Resolução Normativa 488 da ANS; Resolução Normativa 438 da ANS, nas hipóteses de extinção do vínculo.
Quem paga, quanto custa e que proteção existe depois
A partir da permanência, o pagamento vai direto para a operadora, e o valor é integral. Esse é o ponto em que muita gente desiste sem comparar alternativas.
Vale saber que essa situação tem proteção específica contra rescisão por falta de pagamento: os artigos 1º e 3º da Resolução Normativa 593 da ANS alcançam expressamente o beneficiário que paga o plano coletivo direto à operadora, como no caso do ex-empregado.
- É preciso haver no mínimo duas mensalidades em aberto em doze meses
- A notificação precisa chegar até o quinquagésimo dia de atraso
- Depois da notificação existem dez dias ininterruptos para pagar
- Não cabe rescisão durante internação de qualquer beneficiário do contrato
O procedimento completo está no guia de cancelamento e inadimplência.
O que esse direito não resolve?
- Não alcança quem não contribuía para o plano durante o vínculo
- Não alcança a demissão por justa causa, porque o artigo 30 fala em demissão sem justa causa
- Não congela o preço, porque o valor passa a ser integral e o contrato continua recebendo reajuste
- Não impede a mudança da rede credenciada, que continua sendo definida pela operadora
O reajuste continua acontecendo normalmente, pela regra do contrato coletivo, explicada no guia de reajuste anual. Quando o valor integral não cabe no orçamento, a alternativa costuma ser a portabilidade dentro dos sessenta dias.
Quando isso vira decisão?
Vira decisão na primeira semana depois do desligamento, e não no dia em que o boleto chega. Nessa semana existem três caminhos possíveis, e eles podem ser comparados em paralelo.
- Permanecer no plano da empresa, pagando o valor integral
- Pedir portabilidade de carências dentro dos sessenta dias, levando o tempo já cumprido
- Contratar um plano novo por outra porta de entrada, com carência cheia
A terceira opção costuma perder quando existe tempo de carência acumulado, e por isso a portabilidade de carências deve ser avaliada antes de qualquer contratação nova.
Se você tem CNPJ ativo, compare também o plano para MEI e o plano empresarial para pequenas empresas. Se não tem, o caminho é o plano individual e familiar ou o coletivo por adesão por profissão.
Perguntas deste guia
As dúvidas que aparecem logo depois da explicação
Quem contribuía para o plano e saiu por demissão sem justa causa, pelo artigo 30 da Lei 9.656, ou se aposentou, pelo artigo 31 da mesma lei. Nos dois casos o beneficiário assume o pagamento integral.
O detalhamento do cálculo e do prazo de opção está na Resolução Normativa 488 da ANS, que é a norma em vigor sobre o tema.
Contribuir, na lógica desses artigos, é pagar parte da mensalidade. Pagar apenas pelo uso é outra coisa, e é exatamente nesse ponto que a maioria das discussões nasce.
Quem decide o seu caso é o contrato coletivo e o registro de desconto em folha. Vale pedir os dois documentos antes de aceitar um não da empresa.
O tempo é proporcional ao período em que você contribuiu, na hipótese de demissão, e segue regra própria na hipótese de aposentadoria. Os critérios estão na Resolução Normativa 488 da ANS.
Este site não publica um número fechado porque o cálculo depende do seu tempo de contribuição e do que o contrato coletivo registra. A gente confere isso com os seus documentos na mão.
Porque a Resolução Normativa 279 e a Resolução Normativa 287 foram revogadas pela Resolução Normativa 488, e muita página não foi atualizada desde então. Existe corretora digital que mantém até o endereço da página com o número antigo no caminho.
Se alguém justificar um prazo do seu caso citando a norma revogada, peça o artigo da norma vigente.
Os dois direitos existem ao mesmo tempo e têm prazos diferentes. A portabilidade, na extinção do vínculo, pode ser pedida em até sessenta dias da ciência, sem tempo mínimo de permanência e sem compatibilidade de faixa de preço.
Escolher um não apaga o outro automaticamente, mas o prazo de sessenta dias corre desde já. O roteiro prático está no artigo perdi o plano da empresa, o que fazer.
Você passa a pagar o valor integral, que inclui a parte antes bancada pela empresa. É esse o choque de preço da situação.
Em compensação, quem paga o plano coletivo direto à operadora entra na proteção da Resolução Normativa 593 da ANS contra rescisão por inadimplência, pelos artigos 1º e 3º. As regras estão no guia de cancelamento e inadimplência.
Próxima leitura
Os guias que continuam esta conversa
Cancelamento e inadimplência
A proteção de quem passa a pagar o plano coletivo direto à operadora, e as regras de notificação por atraso.
Ler o guia de cancelamentoReajuste anual
O contrato continua recebendo reajuste depois da permanência, pela regra do coletivo, sem teto da ANS.
Ler o guia de reajuste anualOs dois prazos já estão correndo
Diga a data do seu desligamento e se havia desconto do plano na sua folha. A gente confere qual direito se aplica, simula o valor integral e compara com a portabilidade antes que os sessenta dias acabem.
Você não paga nada a mais por contratar com corretor. A comissão já está dentro da mensalidade que a operadora cobra de qualquer jeito.